REIDI Irrigação

Secretaria Nacional de Irrigação

Publicação: 11/08/2011 | 19:09

Última modificação: 06/05/2015 | 15:00

Importância do benefício

Com o intuito de estabelecer incentivos a investimentos privados em infraestrutura, entre eles o setor de irrigação, o governo federal criou, por meio da Lei nº 11.488, de 15 de julho de 2007, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. O regime suspende a exigência da contribuição para o PIS/PASEP, de 1,65%, e da COFINS, de 7,6%, totalizando uma redução de 9,25% no custo dos materiais, serviços e equipamentos em projetos privados do setor.

O objetivo setorial do MI com a implementação dos procedimentos para enquadramento ao REIDI é baixar os custos de instalação de infraestruturas de projetos de irrigação e, com isso, aumentar a área irrigada. Consequentemente espera-se aumentar a produção de alimentos e matérias primas de origem agropecuária, com incremento na produtividade e melhoria na qualidade da produção, redução da escassez da oferta da produção em condições climáticas adversas, aumento da geração de emprego e renda e fortalecimento da cadeia produtiva da agricultura irrigada, contribuindo com o desenvolvimento da economia regional e nacional.

Poderão ser apresentados tanto novos projetos como ampliações e modernização de projetos pré-existentes.

 

Legislação pertinente

A Lei nº 11.488/2007 foi regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007, pelo Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008 e pelo Decreto nº 7.367, de 25 de novembro de 2010.

A portaria do Ministério da Integração Nacional que estabelece o procedimento em vigor para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao REIDI é a Portaria MI nº 403, de 29 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União.

Já na fase de habilitação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os procedimentos estão descritos na Instrução Normativa IN RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, alterada pelas INs RFB n° 778, de 19 de outubro de 2007, nº 955, de 09 de julho de 2009, nº 1.237, de 11 de janeiro de 2012, e nº 1.267, de 27 de abril de 2012.