Política Nacional de Irrigação

Publicação: 25/06/2014 | 14:52

Última modificação: 11/01/2017 | 11:21

A Política Nacional de Irrigação, disposta na Lei 12.787/13, visar incentivar a ampliação da área irrigada no país, o aumento da produtividade, e promover o aumento da competitividade do agronegócio.

Além disso, incentiva a formação e a capacitação de recursos humanos para o setor, e prevê a articulação dos Ministérios da Integração Nacional (MI) e do Desenvolvimento Agrário (MDA) para assistência técnica rural a agricultores irrigantes. Entre os instrumentos instituídos pela nova lei estão o Conselho Nacional de Irrigação, para atuar na discussão e fortalecimento da Política Nacional, o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação, que vai subsidiar as decisões referentes à gestão de políticas e projetos do setor, e os Planos de Irrigação. Eles vão orientar o planejamento da Política Nacional.

A lei vai permitir ainda que seja caracterizada como de utilidade pública a construção de barragens e açudes para uso na irrigação. Fortalece também que o crédito rural seja disponibilizado para viabilizar a aquisição de equipamentos de irrigação, contribuindo para o uso eficiente dos recursos hídricos.

Minuta de Decreto