Incentivos Fiscais - Legislação

Publicação: 03/10/2011 | 15:20

Última modificação: 03/07/2015 | 09:08

 

LEIS

Lei nº 11.196/2005 Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Lei nº 10.893/2004 Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 125/2007  Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Lei Complementar nº 124/2007 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13/06/1991; e dá outras providências.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória nº 2.199/2001 Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.157-5/2001 Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.156-5/2001  Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº 8.257/2014 Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Decreto nº 7.603/2011 Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.  
Decreto nº 5.988/2006 Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. 
Decreto nº 4.213/2002 Define os Setores da Economia Prioritários para o Desenvolvimento Regional, nas Áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências.

Decreto nº 4.212/2002

 

Define os Setores da Economia Prioritários para o Desenvolvimento Regional, nas Áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.

PORTARIAS

Portaria nº 283/2013 Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste ¿ SUDENE.
Portaria nº 528/2012

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, radiodifusão, saneamento básico e irrigação no âmbito do Ministério da Integração Nacional, para efeito do Decreto nº 7.603, de 9/11/2011.