Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) - Legislação

Publicação: 03/10/2011 | 15:21

Última modificação: 04/05/2017 | 10:30

 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Artigo 43

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

LEI

Lei nº 12.712/2012

Altera as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24/08/2001, e 2.157-5, de 24/08/2001; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; e dá outras providências.

LEI
COMPLEMENTAR

Lei Complementar nº 125/2007

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA

Medida Provisória nº 2.156-5/2001

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto nº 7.838/2012

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. (Novo Regulamento)

Decreto nº 6.952/2009

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.

 PORTARIAS

Portaria MI nº 275/2016  Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, para o exercício de 2017.

Portaria MF nº 74/2013

Autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros sobre os saldos médios diários das operações de crédito para investimentos, concedidas pelos bancos oficiais federais, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

 Portaria MI nº 603/2013

Autoriza o empenho do valor global de participação nos projetos de investimentos a partir da aprovação, junto à respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional (Sudene, Sudam ou Sudeco), da consulta prévia prevista nos arts. 18 dos Decretos nº 7.838 e 7.839, ambos de 9 de novembro de 2012, e no art.17 do Decreto n° 8.067, de 14 de agosto de 2013.

 RESOLUÇÃO CMN

Resolução CMN nº 4.171/2012

Estabelece critérios, condições e prazos
para a concessão de financiamentos ao amparo de
recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento
do Centro-Oeste (FDCO), entre outras condições.