Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) - Legislação

Publicação: 18/12/2013 | 16:04

Última modificação: 24/11/2016 | 16:11

 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO

 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Artigo 43

 Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

 LEI

 Lei nº 12.712/2012

 Altera as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24/08/2001, e 2.157-5, de 24/08/2001; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; e dá outras providências.

 LEI
COMPLEMENTAR

 Lei Complementar nº 129/2009

 Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

 DECRETOS

 Decreto nº 8.067/2013

 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

 PORTARIAS

 Portaria MI nº 274/2016  Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do CentroOeste - FDCO para o ano de 2017.
 Portaria MI nº 205/2015  Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para o exercício de 2016.

 Portaria MF/MI nº 276/2014

 Dispõe sobre os valores de financiamentos subvencionados a serem aplicados, no exercício financeiro de 2014, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

 Portaria MF nº 74/2013

 Autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros sobre os saldos médios diários das operações de crédito para investimentos, concedidas pelos bancos oficiais federais, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

 Portaria MI nº 603/2013

 Autoriza o empenho do valor global de participação nos projetos de investimentos a partir da aprovação, junto à respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional (Sudene, Sudam ou Sudeco), da consulta prévia prevista nos arts. 18 dos Decretos nº 7.838 e 7.839, ambos de 9 de novembro de 2012, e no art.17 do Decreto n° 8.067, de 14 de agosto de 2013.

 RESOLUÇÃO CMN

 Resolução CMN nº 4.171/2012

 Estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União a instituições financeiras oficiais federais, define a remuneração dessas instituições enquanto agentes operadores dos Fundos e regulamenta a assunção de risco integral pelos agentes operadores em financiamentos já contratados.

 RESOLUÇÕES SUDECO

 Resolução SUDECO nº 26/2014

 Aprova a Instrução e Modelo de Procedimentos para Apresentação e Análise de Consulta Prévia e o Modelo de check list de Análise Preliminar de Consulta Prévia do Fundo de Desenvolvimento do Centro- Oeste - FDCO.