Legislação Específica do REIDI

Secretaria Nacional de Irrigação

Publicação: 23/08/2012 | 18:03

Última modificação: 02/03/2016 | 10:30

Histórico

Com o intuito de estabelecer incentivos a investimentos privados em infraestrutura, entre eles o setor de irrigação, o governo federal criou por meio da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. O regime suspende a exigência da contribuição para o PIS/PASEP, de 1,65%, e da COFINS, de 7,6%, totalizando uma redução de 9,25% no custo dos materiais, serviços e equipamentos em projetos privados do setor.

A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, foi regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008, e pelo Decreto No 7.367, de 25 de novembro de 2010.

Por meio da Portaria nº 254, de 5 de maio de 2011, publicada no  Diário Oficial da União de 6 maio de 2011, o Ministério da Integração Nacional estabeleceu o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao REIDI. A portaria foi revogada em 17 de fevereiro de 2012 pela Portaria n° 89/MI, de 22 de fevereiro de 2012.

O artigo 4º da Portaria n° 89/MI, de 22 de fevereiro de 2012 foi revogada pela Portaria nº 573, de 18 de outubro de 2012 e estabelece que encerrada a análise técnica do projeto, o processo será considerado enquadrado ao REIDI mediante a publicação no Diário Oficial da União de Portaria específica do Ministério da Integração Nacional.

A portaria vigente é a 403, de 29 de agosto de 2013 que dita as regras para solicitação e enquadramento no REIDI. Essa estabelece também que a SENIR/MI apresentará, em formato eletrônico, as estimativas constantes do Anexo I à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB até o último dia útil do mês de março de cada ano, a partir de 2014, para cada projeto habilitado no REIDI no ano anterior e que tenha sido aprovado a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

As legislações acima citadas encontram-se disponíveis aqui para download.