Histórico

Publicação: 03/10/2011 | 15:10

Última modificação: 08/05/2015 | 20:01

A história dos incentivos fiscais inicia-se após a criação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em 1959, através da Lei nº 3.692 de 15 de dezembro de 1959. Posteriormente, a Lei nº 5.173 de 27 de outubro de 1966, criou a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. O Grupo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES - e o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES - foram criados através do Decreto-lei nº 880 de 18 de setembro de 1969. O FUNRES foi regulamentado pelo Decreto nº 66.547 de 11 de maio de 1970, que instituiu incentivos fiscais específicos para o Estado do Espírito Santo.

 

A Lei nº 3.995 de 14 de dezembro de 1961, no seu artigo 34, alterado pela Lei nº 4.239 de 27 de junho de 1963 e pela Lei nº 4.869 de 01 de dezembro de 1965, ambas no seu artigo 18, dispõem sobre descontos do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis, constituindo, assim, o chamado "Sistema 34/18", os primeiros instrumentos legais sobre incentivos fiscais, vigentes até 1974.

 

Outro marco legal importante na história dos incentivos fiscais é a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que alterou a legislação sobre o Imposto de Renda relativa a incentivos fiscais e estabeleceu novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais, depois regulamentada pelo Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991. Essa Lei rege os Fundos Fiscais até hoje. Alterações posteriores foram processadas através dos Decretos nºs. 153, de 25.06.91, e o 853, de 02.07.93. Porém, as principais mudanças na legislação dos incentivos fiscais ocorreram com a Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, ao determinar o ano 2013 como prazo final dos incentivos, com níveis decrescentes de percentual de redução do IRPJ, no caso do FINAM e FINOR, para 18% até 2003, para 12% entre 2004 a 2008 e para 9% entre 2009 a 2013; no caso do FUNRES, 25%, 17% e 9%, nos mesmos períodos.