FNO - Histórico

Publicação: 03/10/2011 | 12:45

Última modificação: 13/05/2015 | 18:43

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º inciso II, determinou como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Para tanto, o art. 159 inciso I, alínea "c", da Magna Carta criou os instrumentos chamados de Fundos Constitucionais de Financiamento para as Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), e, no ano subsequente, a Lei nº 7.827, de 27.09.1989, os regulamentou.

Em 2001, o Governo Federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, promoveu ajustes na legislação dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Tais alterações, incorporadas pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, trouxeram mais benefícios para quem utiliza os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, com sensível redução nos encargos financeiros das operações e maior facilidade ao acesso de produtores rurais e empresários aos empréstimos concedidos. Além disso, o beneficiário que estiver em dia com as parcelas vencidas será premiado com bônus de adimplência.

Atualmente, os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): que  visam promover a instalação, ampliação, modernização e diversificação dos empreendimentos privados localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social dessas regiões e a redução das desigualdades regionais.

A partir de 2008 aos dias de hoje, os Fundos Constitucionais passaram, enquanto instrumentos de financiamento da PNDR, por importantes reformulações que permitiram expandir significativamente as contratações com esses recursos, ampliando o atendimento às demandas dos mais diversos setores produtivos rurais e empresariais das regiões beneficiárias e, por consequência, o cumprimento das finalidades desses Fundos Regionais.

Além das mudanças nos marcos regulatórios dos Fundos Constitucionais, como a elaboração da Lei nº 11.775/2008 e da Media Provisória nº 581/2012, convertida na Lei nº 12.793/2013,  outras medidas desenvolvidas pela Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRI/MI), a partir de 2011, colaboraram para o melhor desempenho desses Fundos, como  alteração dos critérios de classificação do porte dos beneficiários dos recursos dos Fundos, e a continuidade das realizações das reuniões itinerantes.

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