Legislação - Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais

Publicação: 21/08/2012 | 14:00

Última modificação: 16/08/2016 | 09:12

As legislações podem ser consultadas em separado, de acordo com os fundos as quais elas se referem. Cada modalidade de fundo contém um item denominado 'legislação', que pode ser acessado por meio dos links posicionados na barra lateral à esquerda desta página.

Fundos Constitucionais de Financiamento:

Fundos de Desenvolvimento Regional:

Fundos de Investimentos: