Tomadas de Contas Especiais

Publicação: 26/03/2012 | 19:55

Última modificação: 31/10/2016 | 11:32

A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

 

Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 56/2007, diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiros, bens ou valores públicos, ou de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública federal, a autoridade administrativa federal competente deve adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.

 

Compete à Secretaria Federal de Controle/CGU, na emissão do Relatório e Certificado de Auditoria sobre processos de Tomadas de Contas Especiais, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.

 

Confira abaixo as listas dos processos de TCE, de 2010 a 2012, instauradas pelo Ministério da Integração Nacional, encaminhados  à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas da União (TCU), na condição de órgão julgador das contas de administradores públicos federais e de responsáveis por danos à administração pública federal.

 

* dados atualizados em 07.06.2013