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Legislação

Publicação: 01/11/2018 | 17:54

Última modificação: 01/11/2018 | 17:56

LEIS

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

DECRETOS

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 (Perguntas e Respostas sobre o Decreto) - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

 

PORTARIAS

Portaria nº 1.866, de 29 de agosto de 2017 - Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.

Portaria CGU nº 50.252, de 15 de dezembro de 2015 - Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal ¿ e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.

Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015 - Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa OGU nº 6, de 28 de junho de 2018 - Regulamenta o inciso IX do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, e institui o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria.

Instrução Normativa Conjunta nº 5, de 18 de junho de 2018 - Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 - Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

 

ORIENTAÇÕES

Orientação nº 01, de 16 de setembro de 2016Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.