Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) - Legislação

Publicação: 03/10/2011 | 14:54

Última modificação: 04/05/2017 | 10:24

 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Artigo 43

 Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

LEI

 Lei nº 12.712/2012

 Altera as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24/08/2001, e 2.157-5, de 24/08/2001; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; e dá outras providências.

LEI
COMPLEMENTAR

 Lei Complementar nº 124/2007

 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13/06/1991; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA

Medida Provisória nº 2.157-5/2001

 Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

DECRETOS

 Decreto nº 7.839/2012

 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA. (Novo Regulamento)

 Decreto nº 4.254/2002

 Aprova o regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, e dá outras providências.

 PORTARIAS

 Portaria MI nº 273/2016 Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, para o exercício de 2017

Portaria MF nº 74/2013

Autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros sobre os saldos médios diários das operações de crédito para investimentos, concedidas pelos bancos oficiais federais, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

 Portaria MI nº 603/2013

Autoriza o empenho do valor global de participação nos projetos de investimentos a partir da aprovação, junto à respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional (Sudene, Sudam ou Sudeco), da consulta prévia prevista nos arts. 18 dos Decretos nº 7.838 e 7.839, ambos de 9 de novembro de 2012, e no art.17 do Decreto n° 8.067, de 14 de agosto de 2013.

 RESOLUÇÃO CMN

Resolução CMN nº 4.171/2012

Estabelece critérios, condições e prazos
para a concessão de financiamentos ao amparo de
recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento
do Centro-Oeste (FDCO), entre outras condições.