Corregedoria

Publicação: 09/05/2012 | 13:30

Última modificação: 17/07/2015 | 18:16

A Corregedoria seccional e seu papel

Perfil do Corregedor

Competências

Atos da corregedoria

Saiba como fazer uma denúnica

Endereço

 

A Corregedoria Seccional e seu papel

A Corregedoria Seccional do Ministério da Integração Nacional surgiu como atendimento às exigências do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, o qual dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e prevê a existência de unidades seccionais nos Ministérios e unidades vinculadas e compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. As Corregedorias Seccionais têm vinculação técnica à Corregedoria-Geral da União, órgão da Controladoria-Geral da União.

 

 

Perfil do Corregedor

Cabe ao titular da Unidade Seccional, em face das denúncias e representações recebidas, a grande responsabilidade de construir o juízo de pertinência que implique a imprescindibilidade da instauração da sede correcional e, no trato de qualquer matéria de cunho disciplinar, agir de forma sensata e justa nos respectivos procedimentos, sejam estes punitivos ou investigativos. Por isso, a escolha do Corregedor deverá conjugar alguns requisitos formais, nos termos da lei, tendo em vista a complexidade dos temas por ele enfrentados.

Além dos requisitos para o cargo de corregedor, a previsão é que seja preenchido por servidor público efetivo, de nível superior, preferencialmente proveniente da área jurídica e da Carreira de Finanças e Controle da CGU, e ser seu ocupante previamente submetido à avaliação da Corregedoria-Geral da União. Há também os aspectos técnicos e gerenciais, de caráter mais subjetivo, inerentes aos quais o perfil profissional que desempenha essas funções deve ser intimamente afeiçoado. São estes os traços do corregedor[1]:

  • Larga experiência no trato de matérias disciplinares;
  • Relação de independência com a Administração Superior;
  • Sensibilidade e paciência;
  • Capacidade de escuta;
  • Equilíbrio emocional;
  • Capacidade de trabalhar sob situações de pressão;
  • Proatividade e discrição;
  • Análise crítica;
  • Independência e imparcialidade;
  • Adaptabilidade e flexibilidade e
  • Maturidade na prevenção, apuração e solução de conflitos.

[1] Orientações para Implantação de Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal. Controladoria-Geral da União.

 

 

Competências

À Corregedoria Geral, unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:
I - supervisionar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas, no âmbito do Ministério;

II - articular com os órgãos central, setoriais e seccionais do Sistema de Correição - Siscor , com vistas ao aprimoramento da atuação da Corregedoria Geral, mediante o intercâmbio e disseminação de boas práticas, experiências e informações;

III - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e a conduta disciplinar dos servidores;

IV - verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos administrativos, de ofício, ou sempre que demandada pelos Dirigentes de área, pela Ouvidoria Geral, pelos órgãos de controle, bem como a partir de denúncias e resultados de procedimentos internos;

V - propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público ou com inobservância de dever funcional;

VI - autuar processos, promover exame de admissibilidade, instaurar, prorrogar e reconduzir procedimentos prévios de investigação, sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares, e determinar, de forma fundamentada em manifestação técnica, o arquivamento de procedimentos prévios de investigação ou a instauração de procedimentos
administrativos disciplinares deles decorrentes, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143, da Lei n ° 8.112 / 1990;

VII - requisitar e designar servidores para compor comissões disciplinares;

VIII - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos correcionais e expedientes em curso junto ao Sistema CGU - PAD e Sispad;

IX - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem à definição, padronização, sistematização, racionalização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

X - apoiar e prestar orientação técnica às unidades jurisdicionadas, aos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério, na implementação de atividades correcionais;

XI - manter registro atualizado de Comissões Disciplinares e arquivo privativo de processos de procedimentos prévios de investigação, sindicâncias, e processos administrativos disciplinares finalizados;

XII - promover manifestação técnica em procedimentos prévios de investigação, Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, após a entrega de Relatório Final pelas Comissões;

XIII - realizar visitas, inspeções e correições nas unidades jurisdicionadas, aos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério, propondo as providências de estilo, quando cabíveis;

XIV - solicitar informações e efetivar diligências, quando necessário;

XV - propor medidas de correção, apuração, prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

XVI - elaborar relatório de atividades, levantamentos e estatísticas, no âmbito da Corregedoria Geral, para compor o Relatório de Gestão Anual do Gabinete, ou quando necessário; e

XVI I - acompanhar o andamento dos trabalhos das Comissões Disciplinares.

Fonte: Portaria MI n°270, de 28 de julho de 2014

 

 

Atos da Corregedoria

Consulte os atos pelos anos de sua publicação:

 

 

Saiba como fazer uma denúncia

É dever da Corregedoria Seccional do Ministério da Integração Nacional examinar denúncias e representações sobre irregularidades funcionais, e, como consequência, instruir Processo Administrativo Disciplinar e outros procedimentos correcionais, desde o seu nascedouro até o deslinde dos processos, bem como apreciar consultas e elaborar pareceres, notas técnicas e informações relacionadas aos mencionados procedimentos administrativos de cunho correcional.

A denúncia poderá ser apresentada por meio de expediente endereçado à Corregedoria Seccional.

É necessária a apresentação de informações/documentos que subsidiem a denúncia.

 

Endereço

SGAN 906 Módulo F  - Ed. Celso Furtado Bloco A Salas 05 a 08.
CEP 70.790-060 - Brasília - DF
Tel. (61) 3414-5380 - Fax (61) 3414-5396
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