Convênios

Publicação: 27/04/2012 | 20:51

Última modificação: 08/03/2016 | 11:06

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1. Algumas Definições

Convênios | Termo de Parceria | Termo de Cooperação

 

2. Os Convênios do Ministério da Integração Nacional

Consulte

Programa Água para Todos

 

3. Convênios no âmbito das Secretarias

Secretaria de Desenvolvimento Regional

Secretaria de Infraestrutura Hídrica

Secretaria Nacional de Defesa Civil

 

4. Demais informações

Comunicado aos Concedentes e Convenentes | Como pleitear | Execução | Prestação de Contas | Manual de Prestação de Contas (MPOG)

 

 

 

 

 

 

1. Algumas Definições

Convênios - "são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscais e da Seguridade Social da União e tenha como participantes: de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação".
Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007

Termo de parceria: instrumento jurídico previsto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público.  

Termo de cooperação: modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial, sem a necessidade de exigir contrapartida.

 

 

 

 

 

2. Os Convênios do Ministério da Integração Nacional

Consulte as informações relativas aos convênios deste órgão. Utilize uma das três opções disponíveis:

  • Página de Transparência do Órgão - pesquise por data, situação, UF/município, convenente, unidade gestora, e busca avançada ;
  • Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - pesquise pelo número do Convênio. Clique em 'Acesso livre' > Listar Convênios por Órgão. O Código do Órgão é o 53000, e fica na página 6. Clique sobre o número do órgão para acessar as informações;
  • Portal da Transparência do Governo Federal - pesquise pelos Estados da Federação.

Programa Água para Todos

Consulte informações sobre os convênios do Programa Água para todos diretamente no Portal de Convênios * do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Clique na aba 'Anexos' e acesse diversos documentos relacionados ao tema.

 

* Ao clicar no link acima, 'Portal de Convênios', é possível que seja solicitado login e senha para obtenção do acesso. Caso isto ocorra, retorne a esta página e clique novamente sobre o mesmo link.

 

 

 

 

 

 

3. Convênios no âmbito das Secretarias deste ministério

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Regional

a. Manual de Análise Técnica de projetos Básicos de Engenharia

Visa a estabelecer padrões mínimos e uniformes nos métodos e nos procedimentos adotados pela Área Técnica de Engenharia da coordenação-Geral de Convênios e Contratos - CGCC da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR nas análises dos Projetos Básicos de Engenharia contidos em convênios, acordos ou ajustes firmados pela
Secretaria permitindo segurança técnica, eficiência e celeridade na elaboração de pareceres e notas técnicas.

As orientações pautam-se primariamente pela Portaria  Interministerial CGU/MF/MP n°507/2011. 

Arquivo para download:  Manual de Análise Técnica de Projetos Básicos de Engenharia

 

 

b. Aprovação das Prestações de Contas de convênios e instrumentos congêneres, com base na Portaria/MI nº 585, de 6/12/2013

Com base na Portaria/MI nº 585, de 6/12/2013, a  Coordenação Geral de Prestação de Contas de Convênios, do Departamento de Gestão Interna da Secretaria Executiva, informa os processos que tiveram suas prestações de contas aprovadas, conforme tabela abaixo.

 Aprovação das prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres - Portaria MI nº 585, de 06/12/2014
Período Análise simplificada Data da publicação
01/11/2015 a 29/02/2016 Acesse as informações 08.03.2016
01/06/2015 a 30/09/2015 Acesse as informações 09.10.2015
01/10/2014 a 31/12/2014 Acesse as informações  19.01.2014
01/07/2014 a 30/09/2014 Acesse as informações  07.10.2014
 01/04/2014 a 30/06/2014   Acesse as informações  02.07.2014
01/01/2014 a 30/03/2014  Acesse as informações  16.03.2014
01/10/2014 a 31/12/2014 Acesse as informações  12.01.2015
01/01/2015 a 30/06/2015 Acesse as informações  07.07.2015

 

 

Secretaria de Infraestrutura Hídrica

A implantação dos projetos de infraestrutura hídrica se dá em parceria com estados e municípios, seus executores, por meio da celebração de convênios, uma vez que não são executados diretamente. A exceção acontece apenas com o PISF, para cujas obras foram celebrados contratos sob a gestão direta da Secretaria de Infraestrutura Hídrica - SIH.

Para a celebração dos convênios, os projetos devem estar consignados obrigatoriamente no Orçamento Geral da União e localizarem-se em áreas de domínio público.

Cadastramento no SICONV e preenchimento da Proposta para convênio são os primeiros passos. Se aprovados, deverão ser apresentados para análise técnica: Plano de Trabalho, Projeto Básico, Licenciamento Ambiental, Titularidade da Terra, Outorga, CERTOH - Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica.

A SIH fará a supervisão das obras, contratadas e executadas pelos convenentes (estados ou municípios). Para tanto, serão elaborados Relatórios Técnicos de vistoria, além da apresentação da documentação referente à Prestação de Contas desses convênios, o andamento do empreendimento e a correta aplicação dos recursos.

 

 

Secretaria Nacional de Defesa Civil

Transferências Voluntárias
As transferências voluntárias do governo federal em defesa civil, incluindo todas as ações de preparação e prevenção a desastres, deverão ser solicitadas por intermédio do Portal de Convênios.

Para mais informações, acesse o manual de Convênios: Caderno de Orientações;

 

 

 

 

4. Demais Informações

Comunicado aos Concedentes e Convenentes

Em virtude da edição do Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011, que acrescentou o art. 18 B ao Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, os convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados a partir de 16 de janeiro de 2012 deverão ser, obrigatoriamente, registrados e operacionalizados no SICONV, condicionando os correspondentes repasses de recursos ao prévio atendimento desse comando.

Os convênios celebrados antes do dia 16 de janeiro de 2012 e que não estão no SICONV serão registrados nesse sistema a partir dos dados existentes no SIAFI. O registro dessas informações no SICONV ocorrerá por meio da integração com o SIAFI sem a necessidade de interferência do órgão concedente.

Brasília, 02 de fevereiro de 2012

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Gestão Estratégica da Informação

Como pleitear
Todo o processo de credenciamento e cadastramento de propostas também deverá ocorrer por meio do Portal de Convênios.

Antes de encaminhar uma proposta, é necessário que os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos se cadastrem no Portal de Convênios para obtenção de login e senha no sistema. Informações sobre o credenciamento podem ser obtidas por meio do módulo de capacitação, no endereço eletrônico:https://www.convenios.gov.br/portal/tutoriais/mod03/index.htm

Somente após o recebimento da senha o proponente conseguirá inserir suas propostas no sistema. Essa é uma condição exigida para a apresentação de pleito aos órgãos do Poder Executivo.

Para mais informações sobre convênios, acesse, no Portal de Convênios, orientações sobre:

Capacitação | Legislação | Manuais | Perguntas Frequentes

Execução
As transferências voluntárias (convênios, termos de parceria e termos de cooperação) deverão ser executadas fielmente pelas partes, em conformidade com o plano de trabalho aprovado, as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente constante do termo celebrado.
Todas as despesas para execução do objeto, inclusive as referentes à contrapartida, devem ser pagas por meio da conta específica e realizadas estritamente dentro do prazo de vigência, de acordo com o cronograma de execução, devendo todas as fases da execução serem registradas no Portal de Convênios nas lapelas respectivas.

Entidades públicas deverão observar os termos da Lei 10.520/2003 e da Lei 8.666/93 relacionados à obtenção de procedimentos licitatórios e celebração de contratos administrativos. Já as entidades privadas sem fins lucrativos deverão executar os recursos transferidos por meio de no mínimo cotação prévia, observando os princípios de publicidade, moralidade e economicidade.

Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira controlada pela União, se a previsão do uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos estiver em prazos inferiores a um mês.

A utilização dos rendimentos oriundos da aplicação financeira, bem como as alterações quantitativas e/ou qualitativas necessárias para execução do objeto pactuado deverão ser previamente submetidas à aprovação do Ministério da Integração Nacional, por meio da reformulação do plano de trabalho e consequente celebração de termo aditivo, sendo vedada a execução de qualquer ação em desacordo com o plano de trabalho aprovado, sob pena de tais despesas e consequente devolução dos recursos comentados. 

Prestação de Contas de Convênios Celebrados

 

Até 31 de Agosto de 2008

As prestações de contas dos convênios celebrados até 31 de agosto de 2008 deverão ser encaminhadas em conformidade com termo assinado e o artigo 28 da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional 01 de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações.

Art.28. O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída de Relatório de Cumprimento do Objeto, acompanhada de:

I - Cópia do Plano de Trabalho

II - Cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação

III - Relatório de Execução Físico-Financeira

IV - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos

V - Relação de Pagamentos

VI - Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União)

VII - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária - quando for o caso.

VIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

IX - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente, ou DARF, quando recolhido ao Tesouro Nacional.

X - cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificadas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública.

Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos à Conta Única da União por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União, a ser gerada no endereço eletrônico: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, sendo que o Código da Unidade Favorecida e demais dados necessários ao preenchimento da GRU deverão ser solicitados junto à Coordenação Geral de Prestação de Contas de Convênios, pelo telefone (61) 3414.0188 ou pelo endereço eletrônico: cgconv.dgi@integracao.gov.br.

 

Entre de 01 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008

As prestações de contas dos convênios firmados entre 1º de setembro de 2008 e 31 de dezembro de 2008, regidos pela Portaria Interministerial nº 127/08 cujos convênios não estão cadastrados no Portal dos Convênios - SICONV deverão ser enviadas por meio físico, de acordo com o termo de convênio assinado e com  Capítulo III da citada Portaria.
 

 

A partir de 01 de janeiro de 2009

As prestações de contas dos convênios celebrados a partir de 1º de setembro de 2008 (convênios SICONV) deverão ser obrigatoriamente enviadas por meio do Portal, de acordo com o termo de convênio assinado e com Capítulo VI da Portaria Interministerial 507 de 24 de novembro de 2011 obedecendo às orientações disponibilizadas no Portal dos Convênios (SICONV).
 

Para mais informações baixe o Manual de Prestação de Contas, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.