Assessoria Parlamentar

Publicação: 24/10/2011 | 10:44

Última modificação: 22/09/2016 | 16:27

Apresentação

Competências

Notas do Congresso

Proposições Legislativas de Interesse do Ministério

Cadastro de Assessores

Publicações

 

 

 

Apresentação

A Assessoria Parlamentar do Ministério da Integração Nacional faz parte do Sistema de Acompanhamento Legislativo (SIAL). O Sistema é gerenciado pela Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que tem a atribuição de coordenar, em articulação com as assessorias parlamentares dos Ministérios e demais órgãos da administração pública federal, a consolidação de informações e pareceres sobre as proposições legislativas.

 

 

Competências

À Assessoria Parlamentar e Federativa compete assistir o Ministro de Estado da Integração Nacional no que concerne às atividades legislativas do Congresso Nacional de interesse deste Ministério e de suas entidades vinculadas, de acordo com o Sistema de Informações de Atividades Legislativas - Sial, bem como no acompanhamento das demandas de parlamentares e dos entes federativos junto a esses órgãos.

À Coordenação de Acompanhamento, Análise e Informação Legislativa
compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e legislativa e ocupar-se das relações do Ministério e seus órgãos vinculados junto ao Congresso Nacional;
II - identificar e acompanhar as proposições em tramitação no Congresso Nacional, de interesse do Ministério, de Projetos de Lei, Leis Complementares, Decretos Legislativos, Emendas à Constituição, Resoluções e Medidas Provisórias;
III - solicitar e acompanhar, junto às áreas técnicas, a elaboração de pareceres sobre as proposições que tramitam no Congresso Nacional, com vistas à defesa dos objetivos do Ministério e do Governo Federal junto às lideranças e relatores;
IV - diligenciar quanto ao atendimento de Requerimentos de Informações, indicações, consultas e outras solicitações formuladas pelos membros do Congresso Nacional;
V - manter informações sobre as pautas das reuniões nas Comissões e nos Plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional;
VI - assessorar a Chefia do Gabinete na obtenção de informações junto aos órgãos técnicos sobre o posicionamento conclusivo dos projetos de lei, em fase de sanção presidencial, que envolvam matéria de interesse do Ministério; e
VII - implementar e manter atualizada a base de dados de controle e acompanhamento de Requerimentos de Informações, indicações, pleitos, pronunciamentos de parlamentares, informações e proposições legislativas de interesse do Ministério.

À Coordenação de Atendimento às Demandas de Parlamentares e de Entes Federativos compete:
I - assessorar o Ministro no atendimento de pleitos apresentados pelos parlamentares e na articulação das políticas do Ministério com o Congresso Nacional e entes federativos;
II - assessorar o Ministro na interlocução com os órgãos do Governo Federal nas ações apresentadas por parlamentares que tenham impacto nas relações federativas;
III - atender às demandas apresentadas ao Ministério pelos Congressistas e seus assessores e pelos representantes dos entes federativos;
IV - assessorar a Chefia do Gabinete na elaboração da agenda de compromissos e eventos do Ministro, que tenham a participação de parlamentares ou envolvam o Congresso Nacional ou de representantes dos entes federativos;
V - elaborar previamente as pautas de demandas para as audiências concedidas pelo Ministro aos parlamentares e/ou representantes dos entes federativos;
VI - subsidiar o Gabinete do Ministro e as Secretarias do Ministério no encaminhamento das demandas parlamentares de estados, do Distrito Federal e dos Municípios facilitando o acesso às ações e programas do Ministério;
VII - acompanhar o andamento do atendimento aos pleitos formulados pelos parlamentares, e representantes dos entes federativos, no âmbito dos órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VIII - manter dados e informações sobre o Ministério constantes da LDO, PPA e LOA;
IX - acompanhar o andamento da execução orçamentária e financeira dos recursos referentes às emendas de parlamentares e manter dados atualizados para informação tempestiva ao Ministro e aos Secretários;
X - acompanhar os limites orçamentários e financeiros do Ministério, dos recursos referentes às emendas parlamentares, com a finalidade de identificar possibilidades do atendimento às futuras demandas;
XI - instituir credenciamento formal para assessores de Congressistas e de representantes dos entes federativos com vistas a o controle e monitoramento de sua atuação junto ao Ministério e às suas entidades vinculadas;
XII - acompanhar o Ministro e as demais autoridades do Ministério e das entidades vinculadas em visitas e audiências na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional;
XIII - prestar esclarecimentos e informações aos parlamentares e representantes dos entes federativos sobre matéria de competência do Ministério;
XIV - elaborar sinopse semanal com informações sobre matérias relevantes em trâmite nas casas legislativas, bem como a evolução das pautas de interesse do Ministério naquele período de tempo;
XV - acompanhar e participar das discussões relativas às emendas parlamentares, objetivando identificar o potencial estratégico desses recursos para o Ministério;
XVI - assessorar os parlamentares na indicação das emendas para o Ministério;
XVII  - encaminhar à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República os pareceres sobre as proposições, bem como a listagem dos parlamentares atendidos semanalmente pelo Ministro; e
XVIII  - informar aos parlamentares as datas de abertura e fechamento dos prazos relativos à apresentação de propostas de trabalho no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv , bem como a relação dos programas do Ministério a serem executados de forma descentralizada.

Fonte: Portaria MI n°270, de 28 de julho de 2014

 

 

 

Notas do Congresso

Informações em Atualização

 

 

 

Proposições Legislativas de Interesse do Ministério

A Assessoria Parlamentar acompanha as proposições que tratam de temas como:

  • Integração nacional;
  • Desenvolvimento regional;
  • Defesa civil;
  • Fundos fiscais e constitucionais;
  • Obras contra as secas;
  • Infraestrutura hídrica;
  • Irrigação;
  • Obras públicas em faixas de fronteiras;
  • Ordenação territorial.

Este trabalho é feito a partir do acompanhamento das sessões de plenário e de reuniões das comissões permanentes, dentre elas:

NO CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.

NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC;
Comissão de Finanças e Tributação - CFT;
Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU;
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CAINDR;
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR;
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.

NO SENADO FEDERAL
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR;
Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI;
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA.

Além das Comissões Permanentes, a Assessoria Parlamentar também acompanha os Grupos de Trabalho, Comissões Externas e Especiais.

 

 

Publicações

Critérios e Prioridades do Ministério da Integração Nacional para a alocação de Emendas Parlamentares: Uma proposta para o Congresso Nacional